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09/11/2017
TCE decide por nova licitação para subconcessão da Agespisa
por: Hérlon Moraes - Cidade Verde

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por 5 a 1, que seja feita uma nova licitação para a subconcessão da Agespisa. O serviço atualmente é gerido pela empresa Águas de Teresina. A decisão do TCE será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso tramita. O Supremo é quem vai decidir se o contrato deve ser anulado.

"As duas decisões, tanto a tomada pelo TCE, como a do TJ, serão encaminhadas ao STF, onde a ministra Carmem Lúcia é quem vai decidir", disse o relator do processo, conselheiro Kennedy Barros.

Entenda o caso

O resultado da licitação foi questionado no TCE pela empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil (Saab), que disputou o certame e perdeu. O julgamento deveria ter acontecido em março, mas uma liminar do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em pedido feito pelo Estado, suspendeu o julgamento. O TCE recorreu junto ao TJ-PI alegando que não é competência do Tribunal de Justiça interferir na análise feita pelo Tribunal de Contas. O argumento foi aceito e o TCE conseguiu, com um agravo regimental, autorização para retomar a votação do processo. A nova decisão de Sebastião Ribeiro Martins também anulava o contrato entre o Estado e a Aegea.

Quando o julgamento seria retomado no final de abril, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou nova suspensão do processo no TCE, o que gerou o pedido no STF aceito pela ministra Carmen Lúcia.

A Aegea assumiu o serviço de abastecimento de água na capital no dia 7 de julho. A empresa, desde então, passou a se chamar Água de Teresina. Foram anunciados na época investimentos de R$ 1,7 bilhão - sendo R$ 650 milhões nos primeiros cinco anos.

No dia 24 de outubro, a ministra Carmen Lúcia deferiu parcialmente o pedido do TCE de suspender a decisão proferida pelo desembargador José Ribamar de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que interrompeu a tramitação do processo que analisava a licitação feita pelo governo do Estado.

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