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28/07/2017
MANIFESTO EM DEFESA DO SANEAMENTO BÁSICO PÚBLICO
por: FNU

As entidades abaixo vêm por meio deste manifesto, se posicionar de forma contundente contra o processo de privatização e mercantilização dos serviços públicos de saneamento básico, da água e dos aquíferos brasileiros, bem como, pelo inescrupuloso ataque ao Conselho Nacional das Cidades a partir do Decreto nº 9.076, de 7 de junho de 2017, promovido pelo governo ilegítimo e impopular de Michel Temer. 

O governo designou como principal articulador desse processo de privatização o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que está contratando consórcios de empresas para procederem à modelagem da privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para aqueles Estados que aderiram ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Destaque-se que esse nunca foi o papel histórico desempenhando pelo BNDES, que sempre esteve a serviço do fortalecimento do papel do Estado, da indução do desenvolvimento econômico e social e da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, entre outras políticas públicas.

Dos Estados que já aderiram, os processos que estão mais adiantados são os Estados do Rio de Janeiro, que aprovou a Lei que autoriza a alienação de 100% das ações da CEDAE, empresa de saneamento daquele Estado, além da União já ter autorizado ao BNDES a comprar a empresa para posterior privatização e do Estado do Piauí, que de forma autoritária avança a passos largos na entrega da AGESPISA, companhia de saneamento ao setor privado.

Trata-se do maior ataque aos serviços públicos das últimas décadas, a exemplo do que vem ocorrendo em setores estratégicos do ponto de vista da nossa soberania, como o petróleo e o setor elétrico, promovido por um governo ilegítimo que ascendeu ao poder por meio de um golpe parlamentar, jurídico e midiático. E o faz por meio de uma chantagem dirigida aos Estados que tem dívidas com o Governo Federal, e exige que se comprometam a utilizar os recursos obtidos com a venda das empresas para quitação de parte de suas dívidas. Além de desrespeitar, de forma acintosa, a autonomia dos entes federados e a titularidade municipal, já que todas as ações alijam os municípios do debate e participação de eventual processo de privatização.

Tem se consolidado um processo importante de resistência por parte dos trabalhadores (as) e dos movimentos sociais e populares a essa ofensiva de forma exemplar, fortalecendo a unidade entre os sindicatos e os movimentos populares, da cidade e do campo. A solidariedade de classe tem sido a marca desse processo. Afinal, é preciso reafirmar que a conquista da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, com qualidade e tarifas acessíveis, e a garantia da água e do esgotamento sanitário como direito humano fundamental, conforme deliberação da ONU em 2010, só será possível com fortalecimento e recuperação das empresas públicas, e com a garantia do controle social dessas empresas.

Destacamos ainda, que o projeto de privatização da água e do saneamento básico está na contramão da história, tendo em vista que várias cidades de diversos países do mundo trilham um caminho inverso, ou seja, o da remunicipalização/reestatização dos serviços, inclusive em países berço do capitalismo como os EUA e a França onde se situam as maiores operadoras privadas do mundo.

 A remunicipalização dos serviços públicos de abastecimento de água tem sido uma tendência global, conforme estudo de entidades internacionais. Nos últimos 15 anos houve pelo menos 267 casos de remunicipalização em vários países, tanto do Norte como do Sul. Como consequência, em Paris, por exemplo, houve ampliação dos investimentos e redução da tarifa, já que as taxas de lucro foram eliminadas.

No Brasil podemos citar como exemplo de fracasso a privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Itu (SP), onde os serviços foram retomados pela prefeitura, e o desastre da privatização em Manaus, capital do Amazonas, operada desde o inicio dos anos 2000 pelo setor privado, e que estudos apontam como um dos municípios com os piores indicadores de água e esgoto do Brasil.

A tendência, com a privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é o alijamento ainda maior de enormes contingentes populacionais que habitam áreas periféricas das cidades, a terem acesso aos serviços, além do aumento de tarifa para garantia de lucro, assim como, a superexploração de mão de obra por meio da terceirização, dentre outros malefícios.

Desse modo, propomos uma grande corrente nacional em defesa do saneamento básico público, do aporte de recursos conforme preconiza o PLANSAB pelo acesso universal aos serviços com qualidade e controle social, bem como somos contra qualquer forma de privatização dos serviços públicos de saneamento básico.

 Assinam:

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

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