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18/01/2017
Saneamento básico não é mercadoria para ser planejado sem que haja o debate com o povo
por: Eliene Otaviano da Rocha Coordenadora da Frente Nacional pelo Saneamento Ambient

A politica neoliberal, rejeitada nas urnas, domina os discursos e os programas do governo ilegítimo Michel Temer.

Alimentando a ideia de um país em crise, Michel Temer resgata a política neoliberal da era FHC e a passos galopantes, sem observância inclusive da legislação, transfere a riqueza do povo para poucos.

A bola da vez são os serviços de saneamento básico – água e esgoto – serviços essenciais à vida.

Ao apresentar um país em crise para atender ao mercado, Michel Temer impõe aos Estados a venda de serviços essências à vida humana – o saneamento básico - como pré-condição para renegociação de dívidas junto a União.

No último dia 11/01, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o governo ilegítimo de Michel Temer, informou que iniciará seis processos licitatórios distintos para a contratação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, envolvendo a prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, em seis Estados e respectivas companhias estaduais de saneamento: COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, COSANPA – Companhia de Saneamento do Pará; CAEMA – Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, CAESA – Companhia de Saneamento do Amapá; Deso – Companhia de Saneamento de Sergipe; e CASAL – Companhia de Saneamento de Alagoas.

Ao formular política de prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário sem garantir a sociedade, informações e a participação nos processos, o governo ilegítimo de Michel Temer, descumpre a Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Apesar de ilegítimo, ao assumir a presidência, Michel Temer prestou o compromisso de observar as leis.

 

 

 

 

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