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O que é Convenção Coletiva de Trabalho – CCT?

De acordo com o Art. 6l4 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entendem-se como acordos entre sindicato representante da classe dos trabalhadores e sindicado representante dos empregadores. A mesma tem como princípios básicos, conciliar e harmonizar os interesses de empregador e empregado. Ocorre uma vez por ano, a qual se denomina como data base. É nessa data, que se negocia: reajustes de salários, pisos salariais, benefícios (auxilio alimentação, creche, seguro de vida, convênio médico, condições de trabalho, entre outros direitos e deveres de empregados e patrões). Ou seja, a Convenção Coletiva do Trabalho ou Acordo Coletivo, visa conciliar e harmonizar os interesses do capital verso trabalho.

Entretanto o Art. 6l2 da CLT ressalta que os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalhos, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação.

Realizada a assembléia, havendo acordo nas questões estipuladas na negociação, ambos assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, a qual em seguida deverá ser registrada junto à delegacia regional do trabalho – DRT. É importante destacar o parágrafo 1º do Art. 6l4 da CLT, a Convenção Coletiva do Trabalho entre em vigor três dias após ter protocolada a entrega junto a DRT.

Destacamos que além das convenções coletiva do trabalho ou acordo coletivo, temos também o dissídio coletivo. Acordo coletivo é quando ambas as partes concordam, já o Dissídio coletivo é quando as partes não entram em acordo, o mesmo então é julgado pela justiça do trabalho,o que determina somente o índice do reajuste.

O que acontece se a empresa não cumpre a Convenção Coletiva do Trabalho?

Primeiramente destacamos que em sua maioria as próprias convenções coletivas estipulam uma cláusula assecuratória em relação às questões estipuladas, ou seja, o empregador que não cumprir a CCT terá que pagar uma multa em favor do sindicato, cujo valor está definido na presente CCT.

O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente que exige o cumprimento da Convenção Coletiva do Trabalho. O mesmo quando efetua fiscalização junto às empresas, solicita as folhas de pagamento, as CCT a qual os trabalhadores estão abrangidos, entre outros documentos, para verificar o cumprimento da legislação trabalhista. Citamos como exemplo a não observância do piso salarial mínimo estipulado, o MTE lavrará auto de notificação, determinando que a empresa cumpra o que determina a CCT e estipula prazo para que a empresa efetue folha complementar das diferenças salariais, com o recolhimento dos devidos encargos sociais. O Ministério do Trabalho e Emprego pode ainda lavrar auto de infração, ou seja, aplicar multas pela não observância da Convenção Coletiva do Trabalho.

Destacamos ainda que em uma eventual ação trabalhista, o empregado que estiver registrado com o valor abaixo do piso salarial estipulado na Convenção Coletiva do Trabalho, o mesmo poderá reivindicar as diferenças salariais e demais verbas do período do contrato de trabalho. Certamente o judiciário determinará que o empregador efetue o pagamento das diferenças a serem apuradas, bem como o recolhimento dos impostos e custas judiciais. O judiciário poderá ainda aplicar multa ao empregador em favor do empregado, pelo mesmo não ter cumprido os direitos assegurados pela convenção coletiva do trabalho, fatalmente será advertido pelas responsabilidades das transações efetuadas, lembrando que a CCT tem força de lei.

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